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A chamada Lei Antidesmatamento é também conhecida como Green Deal Europeu ou Pacto Verde Europeu. Trata-se do EUDR (Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento) 2023/1115, que bane a importação, pela União Europeia, de produtos agropecuários que provenham de áreas desmatadas.
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Para acessar o mercado europeu, precisam atender três itens:
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Produção em áreas que não sofreram desmatamento (conversão florestal) após 31 de dezembro de 2020.
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Produção em conformidade com a legislação nacional aplicável no local de origem.
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Rastreabilidade da origem até o talhão ou estabelecimento, com localização geográfica.
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Rastreabilidade é a base de tudo
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Será preciso comprovar a origem de cada lote de produção, o que vai exigir uma mudança profunda na forma de registrar e gerenciar as informações em uma propriedade rural. Será necessário:
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Georreferenciamento preciso das áreas produtivas, com coordenadas exatas de talhões e glebas.
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Atualização constante do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e integração com mapas de uso do solo.
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Monitoramento por imagens de satélite para acompanhar eventuais alterações de cobertura vegetal.
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Sistemas de gestão rural com módulos ambientais e de rastreabilidade.
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Auditorias e certificações ambientais reconhecidas internacionalmente.
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Checklist para implementação (da PwC):
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Mapeamento dos fornecedores e estabelecimento produtivo: geolocalização, uso da terra, regularidade no CAR.
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Desenvolvimento ou adaptação de sistema de cadastro de talhões: polígonos ou pontos, precisões definidas, metadados de imagem.
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Integração do sistema geoespacial com ERP/sistema de compras para geração de “Due Diligence Statements” (DDS) por remessa.
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Monitoramento contínuo por satélite: algoritmos de detecção de desmatamento, mudança de uso da terra, alertas automatizados.
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Classificação e segmentação de fornecedores segundo risco de país, produto, histórico, conectando com lista da Comissão Europeia.
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Auditoria interna anual e plano de ação de não conformidade: desvinculação de lotes, segregação, plano de recuperação.
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Flow de envio da DDS ao EUDR Information System com manutenção de registros por mínimo cinco anos.
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Treinamento multidisciplinar (jurídico, TI, compras, originação) para compliance transversal.
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O acordo prevê medidas de proteção: uma arbitragem ficará responsável por definir se medidas esvaziam compromisso assumidos e em que montante. Se for o caso, serão oferecidas compensações comerciais.
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